Se o leite é distribuído pela política da saúde, ele tem sua entrega ao usuário como parte de um programa nutricional baseado em assegurar nutrientes, calorias e padrões saudáveis de alimentação materno-infantil. Se o mesmo leite é distribuído ao usuário pelo serviço público de assistência social, essa entrega é entendida como doação, auxílio ou ajuda para dar de comer à criança pobre ou faminta, filha de pais carentes. Transmuta-se a mesma ação de garantias de resultados a uma ação de ordem moral e emergencial, direcionada a carentes, sem qualquer relação ou menção a direitos ou deveres. É a condição de ser cidadão que os gera. Por consequência, enquanto for atribuída a responsabilidade da assistência social ao trato do pobre, ela não será uma política de direito de cidadania.

SPOSATI, A. Assistência Social: de ação individual a direito social. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 10 – jul./dez. 2007.

A partir da interpretação da autora sobre a constituição da Assistência Social enquanto política pública no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o trecho, a Assistência Social é uma política de seguridade social, entretanto, quando lhe é atribuída uma identidade moralista e assistencialista, nega-se a condição de cidadão ao assistido.

II. No exemplo dado, o direito à nutrição é transformado em ajuda ao pobre, e a assistência oferecida passa a ser apresentada como atitude benévola do governante e não como responsabilidade do Estado.

III. Para a autora, é necessário mudar a percepção da assistência social vigente, insistindo em sua função pública e, para tanto, fortalecendo uma perspectiva de tutela dos mais vulneráveis por parte do Estado.

Está correto o que se afirma em: