Questão 2691044

2691044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Analista Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com o princípio da autotutela administrativa:

A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais.

A Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos.

Tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário.

A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.

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