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Respondida
2691044
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Analista Administrativo
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
De acordo com o princípio da autotutela administrativa:
A
A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais.
B
A Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos.
C
Tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário.
D
A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.
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