as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas em edital.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

a legislação aplicável nos casos omissos.

o foro da contratante (Administração) como competente para dirimir as questões contratuais, em se tratando de licitações internacionais cujo custeio seja feito com produto de financiamento obtido junto a organismos financeiros internacionais.