Em conformidade com a Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003, a lei será estruturada em três partes básicas:

I. a parte preliminar, que compreende a epígrafe e o preâmbulo e o enunciado do objeto das disposições normativas.

lI. a parte normativa, que compreende a ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada .

IlI. a parte final, compreendendo as disposições pertinentes à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

É correto o que se afirma em: