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Respondida
690077
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-23
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.429/1992: LIA
Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:
A
frustrar a licitude de processo licitatório.
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.
C
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.
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