Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
