Acerca da fiscalização judiciária prevista na Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, analise as
afirmações seguintes:
I. Na hipótese de recebimento de valor em excesso, o
Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o
dobro da quantia irregularmente recebida, desde que
tenha agido dolosamente.
II. Está sujeito à apenação com multa o Notário que
deixar de fornecer recibo circunstanciado dos
emolumentos cobrados.
III. A multa imposta em desfavor do Notário e do
Registrador constituirá receita do Estado, devendo o
seu recolhimento ser efetuado pelo infrator no prazo
de cinco dias úteis contados do trânsito em julgado
da decisão que a fixar.
IV. Para a gradação da multa imposta pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do
Foro ao Notário e ao Registrador serão considerados
os antecedentes disciplinares do infrator, entre
outros critérios.
Está correto o que se afirma em:
