Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é
juridicamente inexistente.
nulo de pleno direito.
anulável.
plenamente válido.
insusceptível de anulação, porque perfeito e acabado.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
