Magna Concursos
3430287 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Lupionópolis-PR
Provas:

O Art. 52 da Lei nº 12.594/2012 descreve que o cumprimento das medidas socioeducativas, destinadas a adolescente que pratique ato infracional, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Assinale a alternativa que representa a definição CORRETA da sigla PIA.

 

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