Magna Concursos
905819 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
Conforme o art. 10 da Lei n.º 11.350/2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, exceto:
 

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