Servidor nomeado após concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Os membros do Ministério Público após dois anos de efetivo exercício adquirem estabilidade.

Durante o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação.

O servidor público desviado de suas funções não pode ser reenquadrado, mas tem direito, a título de indenização, ao recebimento, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato.