Questão 1192200

1192200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que

são objeto de lançamento os impostos indiretos e outras rendas com vencimento determinado em lei ou contratado.

o lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a improcedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é credora e inscreve o débito desta.

será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da legalidade, vedado qual quer tipo de fragmentação

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