A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, tendo o direito de ser respeitado por seus educadores, mas não tem o direito de contestar critérios avaliativos das entidades educacionais.

O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade é dever do Estado e pode ser exigido pelos pais através de reclamação perante o Ministério Público.

Os pais ou responsável têm apenas a obrigação moral e não legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.