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Respondida
765711
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. Juiz Fora-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990,
A
emitir Certificado de Regularidade do FGTS.
B
expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS.
C
fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
D
acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal.
E
elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
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