- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários.