Questão 2340053

2340053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),

somente pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

é direito dos administrados fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei ou decreto.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que com a prévia manifestação do interessado.

o desatendimento, pelo interessado, de ciência da decisão ou a efetivação de diligências importará no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito.

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