Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
