Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.

Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.

Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.

O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.