A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais.
Observe a tabela e o artigo 17 da Declaração dos Direitos Humanos

Artigo 17.
1 Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2 Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
2 Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
No Brasil, se for estabelecida uma relação entre a estrutura fundiária e o artigo 17 da Declaração dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: