- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
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