Questão 1096768

1096768 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Posturas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.

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