O acusado possui o direito a um processo sem dilações indevidas.

O acusado possui o direito ao tempo adequado à preparação de sua defesa.

O acusado possui o direito aos meios adequados à preparação de sua defesa.

O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.

O acusado, por meio de sua defesa, tem o direito de inquirir as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e a inquirição das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação.