- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Ação Penal - Noções Gerais
A ação penal pública possui características e
princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresente corretamente um
princípio das ações penais públicas.
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