Magna Concursos
2248839 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA
Em relação à Administração direta e indireta federal, marque a alternativa correta:
I- Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II-O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
III- O ex dirigente de Agência Executiva fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período mínimo de quatro meses, de acordo com a sua lei de criação, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
IV- Aos juízes federais compete processar e julgar as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
 

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