1713692
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO assegura o direito de
