Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da atenção básica.

Destinar recursos estaduais, para compor o financiamento tripartite da atenção básica, prevendo, entre outras formas de repasse fundo a fundo, para custeio e investimento das ações e serviços.

Inserir a Estratégia Saúde da Família (ESF), em sua rede de serviços como tática prioritária de organização da atenção básica.