Magna Concursos
1394747 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, pode-se afirmar que:

I - O artigo 5° da Constituição Federal traz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes do País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II - A relatividade do bem jurídico de proteção à vida pode ser exemplificada pelo instituto jurídico da legítima defesa, que permite, desde que enquadrado nas disposições do Código Penal, o ato atentatório contra a vida

III - O artigo 5° da Constituição Federal Brasileira pode ser considerado um dos mais importantes constantes no arcabouço jurídico brasileiro, por apresentar em seu bojo a proteção dos bens jurídicos mais importantes para os cidadãos, quais sejam: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

IV - Os bens jurídicos da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade são taxados de violáveis, sendo passíveis de transação, possuindo caráter de disponibilidade, penhorabilidade e relatividade, mesmo sendo considerados como importantes direitos humanos.

Acerca das afirmações acima, assinale a alternativa correta:

 

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