a duração dos contratos administrativos ficará limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ressalvados os casos expressamente previstos no próprio texto da lei de licitações.

a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, mesmo que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, mesmo que haja violação ao direito do contratado em prol do interesse público.