Questão 1537914

1537914 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Wenceslau Braz - PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para uma despesa ser considerada "obrigatória de caráter continuado" são necessárias três características:

Ser (1) despesa de custeio, (2) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo e, (3) sua execução ser superior a dois exercícios.

Ser (1)despesa corrente, (2)derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo e, (3)sua execução ser superior a dois exercícios.

Ser (1)despesa corrente, (2)derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo e, (3)sua execução ser superior a três exercícios.

Ser (1) despesa de custeio, (2) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo e, (3) sua execução ser superior a cinco exercícios.

Ser (1) despesa de custeio, (2) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo e, (3) sua execução ser superior a três exercícios.

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