Magna Concursos
2968276 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Ibest
Orgão: SEJC-DF
Provas:

Com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca da organização e do funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar, periodicamente, a necessidade de propor a criação de novos Conselhos Tutelares quando justificado pela incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes em determinada região.

 

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