Magna Concursos
3603995 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê como fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

 

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