Questão 890337

890337 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará:

Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos
apenas Recurso de Revisão e Embargos de Declaração_

Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.

O Ministério Público de Contas não pode interpor recurso.

Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisão definitiva do Tribunal o pedido de revisão.

Não é possível o Tribunal determinar medida cautelar no início de apuração, e sim no curso dela_

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