Magna Concursos
Questões
Planos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
1004415
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas
×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas
×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas
×
Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei nº 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que
A
a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.
B
a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.
C
haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.
D
sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.
E
outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui