Sobre as licitações sabe-se que é um procedimento
administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de
produtos pelos entes federativos. Existem normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a Lei Federal nº
8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços exceto:
