Questão 3283489

3283489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Agente de Trânsito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:

Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.

Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.

Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.

Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.

Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.

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