3277506
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Provas:
Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
