Questão 2203032

2203032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Pública de Assistência Social, conforme a Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004, marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Na organização da Assistência Social, está colocada a seguinte diretriz:

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Responsabilidade do estado na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Primazia da responsabilidade do sociedade civil organizada em instituições na condução da Política de Assistência Social.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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