Magna Concursos
3254803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.

 

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