Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
Acerca da declaração de bens, analise as partes que seguem: A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte). Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço publico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinada, ou que a prestar falsa (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):