Magna Concursos
635880 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA
A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, conforme o previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996, é
 

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