É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços mesmo que não haja previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

A licitação não pode incluir a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

O autor do projeto básico pode participar da licitação ou da execução da obra ou serviço.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, será computada como valor da obra ou serviço.