Questão 1218809

1218809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Suzano-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o texto constitucional, são direitos sociais garantidos pela Constituição da República, exceto:

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Educação, direito de todos e dever do Estado, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Direito à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Direito ao lazer, que decorre do fato de que constituem prestações estatais que interferem com as condições de trabalho e com a qualidade de vida, donde sua relação com o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado.

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