Quando houver divergência nos votos no tocante à penalidade, prevalecerá aquela escolhida pelo Presidente do Conselho.

As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

A votação deverá ser colhida de modo coletivo, em todos os julgamentos.

Todas as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais estão previstas em Lei, ou são aquelas adequadas e produzidas pelos Conselheiros no momento do julgamento.

O julgamento far-se-á a portas fechadas, sendo permitida apenas a presença das partes e seus procuradores, Assessoria Jurídica dos Conselhos de Medicina, Corregedores e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar nos Conselhos de Medicina necessários para o bom funcionamento do , Tribunal de Etica Médica, até o encerramento da sessa~ o.