Questão 1477941

1477941 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

Provas:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público intentar a ação penal.

O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação penal privada sem o consentimento do Ministério Público.

Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o oferecimento da queixa.

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta