Questão 3323712

3323712 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Poder Judiciário.

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

A criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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