A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para que o Poder Executivo realize a abertura de créditos adicionais suplementares.

Para a abertura de créditos adicionais não é obrigatória a existência de recursos disponíveis, devendo ocorrer mediante decreto do Poder Executivo, comunicando, imediatamente sua a abertura ao Poder Legislativo.

As contas prestadas pelo Poder Executivo junto ao Poder Legislativo somente serão analisadas após a emissão do Parecer Prévio por parte do Tribunal de Contas.

O produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo não pode ser utilizado para a abertura de crédito adicional especial por parte do Poder Executivo.