estabelecer padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

dar acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

dar acesso gratuito e progressivo aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística

promover educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.