Questão 2335919

2335919 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Pode-se afirmar que:

O reconhecimento da coisa julgada só é possível quando alegada por meio de exceção, sendo que a rejeição da mesma pode ser contrastada através do recurso em sentido estrito.

A habilitação do assistente de acusação é possível até antes de ser proferida a sentença, e o mesmo terá direito a repetição dos atos probatórios realizados antes de seu ingresso.

A sentença condenatória ainda não transitada em julgado é obstáculo para a avocatória, no juízo de competência prevalente, dos processos referentes a crimes conexos.

Não é possível a progressão de regime de cumprimento da pena imposta ao réu que se acha preso preventivamente, antes do trânsito em julgado da sentença que o condenou.

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