De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

O integral ressarcimento do dano ocasionado por agente público, no caso de lesão ao patrimônio público, ocorrerá somente se houver dolo.