Questão 2362620

2362620 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Agentes Públicos

Identifique o item correto acerca dos servidores públicos.

A Constituição Federal permite a cumulação de dois cargos ou empregos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

A única hipótese de demissão de servidor estável é a aplicação da pena máxima decorrente de processo administrativo disciplinar.

A absolvição na esfera penal não impede a condenação nas esferas cível e administrativa, exceto quando se der em razão de inexistência do fato típico ou da autoria.

Uma vez que caracteriza afronta ao princípio constitucional da isonomia, não podem ser estabelecidos requisitos de idade e sexo em editais de concursos públicos.

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